Lei Federal nº 14.467/22 – Tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras
Hoje trazemos a notícia da conversão da Medida Provisória nº 1.128, de 2022 na Lei Federal nº 14.467/22, dispondo sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o artigo 2º […]