O Negócio Jurídico Processual na Lei de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais
O presente artigo tem por finalidade tratar do negócio jurídico processual aplicado à Lei Federal nº 11.101/05 (“Lei de Recuperações e Falências” ou “LRF”). Pois bem, no ano de 2015, o código de processo civil inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao trazer o que foi denominado de “Negócio Jurídico Processual” em seu artigo 190, in […]